O prefeito de Manaus, David Almeida, sancionou na última sexta-feira (06/12) a Lei nº 3.417 que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir). O novo órgão tem como objetivo implementar políticas públicas para o enfrentamento do racismo e à promoção da igualdade racial.
Foto: Divulgação
De acordo com a lei, o Compir será um órgão “consultivo, deliberativo e de caráter permanente”, com a missão de fiscalizar, propor e monitorar as políticas públicas relacionadas à igualdade racial. A formação do conselho será “paritária, com representantes da sociedade civil organizada e dos órgãos públicos municipais”, o que assegura a participação e o controle social nas ações de promoção da igualdade racial.
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A estrutura do Compir será composta por 16 conselheiros titulares e 16 suplentes, com representação tanto do Poder Executivo quanto da sociedade civil. Pelo menos oito secretarias municipais estarão representadas no conselho, que também contará com uma presidência, vice-presidência e uma Secretaria Executiva.
A lei assegura a autonomia do conselho, garantindo que ele não estará sujeito a “qualquer subordinação político-partidária”. Além disso, as reuniões do conselho serão públicas para “garantir a transparência e a participação popular nas discussões”, ocorrendo no mínimo uma vez por mês.
A sociedade civil terá oito representantes eleitos diretamente por entidades de diversos movimentos e organizações, incluindo “movimentos de mulheres negras, representantes de religião de matriz africana, capoeira, juventude negra e comunidades quilombolas”.
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Entre as atribuições do conselho, a lei destaca que ele deve “formular critérios e parâmetros para a implementação das políticas públicas setoriais à população negra, comunidades negras tradicionais e quilombolas, em consonância com a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho”.
O conselho também terá a tarefa de promover “a reflexão, estudos, pesquisas e propostas acerca da história do povo negro e demais etnias da região”, além de fortalecer “a preservação da memória e das tradições africanas, afro-brasileiras e quilombolas”.