O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou a decisão da Câmara dos Deputados que havia mantido o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e decretou a perda imediata do cargo parlamentar. O presidente da Câmara, Hugo Motta, deverá dar posse ao suplente no prazo de 48 horas.

Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

No despacho, Moraes afirma que o ato da Câmara apresenta “evidente inconstitucionalidade” e viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, configurando “flagrante desvio de finalidade”. O ministro ressaltou que, em casos de condenação criminal com trânsito em julgado, cabe ao Judiciário determinar a cassação, enquanto à Mesa Diretora resta apenas oficializar o cumprimento da decisão. Segundo ele, “é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado”.

O ministro lembrou ainda que, desde o julgamento do Mensalão, em 2012, o STF consolidou o entendimento de que parlamentares condenados definitivamente perdem automaticamente seus mandatos devido à suspensão dos direitos políticos, o que torna incompatível a permanência no exercício do cargo.

Moraes também solicitou ao presidente da 1ª Turma do STF, ministro Flávio Dino, que agende sessão virtual para o dia 12 de dezembro de 2025, das 11h às 18h, para referendar sua decisão.

A anulação ocorre um dia após a votação da Câmara, que havia decidido manter o mandato de Zambelli por 227 votos a 170, número insuficiente para a cassação — seriam necessários 257 votos. A deputada está presa na Itália, para onde fugiu após ser condenada pelo STF a dez anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ação cometida com o hacker Walter Delgatti Neto, também condenado.