A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi preservada do corte de 10% nas isenções fiscais previsto em projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta semana. A proposta, que integra a estratégia do governo federal para rever benefícios tributários e ampliar a arrecadação, agora segue para análise do Senado.

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O texto é de autoria do deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e recebeu um substitutivo apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da matéria. Com as alterações, ficou definido que a redução de incentivos não alcançará a ZFM nem outras áreas de livre comércio, além de imunidades constitucionais e situações específicas previstas em lei.

De acordo com o substitutivo, a diminuição dos benefícios fiscais será aplicada conforme o tipo de mecanismo de concessão, resguardando ainda produtos da cesta básica definidos pela reforma tributária, o regime do Simples Nacional e incentivos vinculados a programas sociais. Assim, a Zona Franca de Manaus permanece com seus incentivos mantidos.

Em declaração ao portal de notícias da Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro defendeu a revisão criteriosa das isenções. “Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”, afirmou o parlamentar.

O projeto estabelece que a redução dos benefícios ocorrerá de forma gradual, com cortes de 5% em 2025 e mais 5% em 2026, incidindo sobre tributos federais como PIS/Pasep, Cofins e sua cobrança na importação, além do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação (II) e a contribuição previdenciária patronal.

Além da revisão das isenções, o texto também prevê aumento de tributação em setores específicos. A pedido do governo federal, foi incluída a elevação gradual da alíquota sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets, que passará de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Segundo a proposta, metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e o restante a ações na área da saúde.

O projeto também amplia a CSLL para determinadas instituições financeiras. Fintechs, sociedades de crédito, financiamento e investimento, além de sociedades de capitalização, terão a alíquota elevada dos atuais 15% para 17,5% até o fim de 2027, alcançando 20% em 2028. Já instituições que hoje recolhem 9% passarão a pagar 12% e, posteriormente, 15%, conforme critérios definidos em lei.

A maior parte das novas regras está prevista para entrar em vigor em janeiro de 2026. No entanto, medidas que exigem prazo de anterioridade, como a redução da renúncia fiscal, a tributação das apostas e o aumento da CSLL, só começarão a valer após o período mínimo de três meses.