A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, no mês de dezembro, um projeto de lei que assegura às pessoas diagnosticadas com câncer o direito de realizar todo o tratamento oncológico no próprio estado de residência. A proposta busca reduzir o deslocamento de pacientes para outras unidades da federação em busca de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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Além de garantir o tratamento integral dentro do estado, o texto também prevê o direito ao transporte sanitário entre municípios, sempre que houver necessidade. A medida tem como foco principal diminuir o desgaste físico, emocional e financeiro enfrentado por pacientes que, atualmente, precisam percorrer longas distâncias para ter acesso ao atendimento especializado.

O projeto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), ao Projeto de Lei nº 1896/25, de autoria da deputada Meire Serafim (União-AC). A versão acolhida altera a legislação que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, incorporando a garantia de atendimento completo no âmbito estadual.

De acordo com a relatora, a iniciativa fortalece diretrizes fundamentais do SUS, como a regionalização e a integralidade do cuidado. “Ao priorizar a estruturação de serviços de oncologia nos estados e garantir transporte quando necessário, o projeto melhora o acesso à saúde e a qualidade de vida dos pacientes, além de favorecer diagnósticos precoces e tratamentos mais eficazes”, afirmou Silvia Cristina.

O texto estabelece que a nova regra passará a valer 180 dias após a publicação da lei. Antes disso, a proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.