O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (30), reverter o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que trata da dosimetria de penas, medida que pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e envolvidos em articulações golpistas durante o governo de Jair Bolsonaro.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A análise ocorreu em sessão conjunta e terminou com maioria favorável à derrubada do veto. Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 318 votos a 144. Já no Senado Federal, a decisão foi confirmada por 49 votos a 24. O resultado contou com apoio de parlamentares da oposição e também de partidos de centro.

Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, optou por dividir a análise do veto. A medida evitou que a derrubada integral atingisse dispositivos relacionados a outros tipos de crimes. Segundo o senador, alguns trechos poderiam entrar em conflito com a chamada Lei Antifacção, sancionada recentemente.

“São dispositivos que tratam da progressão de condenados pela prática de crimes de constituição de milícia privada, de feminicídio e hediondos, inclusive quando cometidos por organizações criminosas. Essas normas, caso tivessem o seu veto derrubado, revogariam as novas regras de progressão de regime trazidas pela Lei Antifacção, inclusive a que trata da progressão de condenados que exercem o comando de facções criminosas”, explicou.

Com o chamado “fatiamento”, parte do texto original deixou de ser analisada. Entre os pontos excluídos estão regras que poderiam reduzir o tempo de cumprimento de pena para crimes considerados de maior gravidade, como os hediondos. O modelo adotado permitiu que a proposta fosse parcialmente validada sem alterar normas mais recentes sobre progressão de regime.

O projeto modifica critérios de cálculo das penas e pode atingir diretamente condenados pelos atos antidemocráticos. Entre as mudanças, está a previsão de cumprimento de apenas um sexto da pena em determinadas situações. Para crimes violentos cometidos por réus primários, o percentual pode chegar a 25%, enquanto reincidentes cumpririam cerca de 30% do total estabelecido.

A proposta também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. O texto foi apresentado como alternativa à anistia defendida por aliados, substituindo o perdão das penas por uma redução no tempo de cumprimento.

O veto presidencial havia sido anunciado em janeiro, durante cerimônia que marcou três anos dos atos de 8 de janeiro. Na ocasião, Lula afirmou que a medida era inconstitucional e contrária ao interesse público. “Eles foram derrotados, o Brasil e o povo brasileiro venceram”, declarou, ao se referir aos ataques às instituições.

Na justificativa, o presidente argumentou que a redução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia estimular novas infrações. Segundo ele, a proposta representaria um retrocesso no processo de redemocratização e configuraria “ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais”.

Com a decisão do Congresso, o projeto passa a valer sem os trechos considerados conflitantes com outras legislações recentes.