Os decretos publicados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (21) provocaram forte repercussão no meio político e jurídico ao ampliarem mecanismos de fiscalização e responsabilização das plataformas digitais no Brasil. As medidas entram em vigor já na madrugada desta sexta-feira (21) e, segundo o governo, têm como objetivo combater a desinformação e conteúdos considerados ilícitos nas redes sociais.

Foto: Ricardo Stuckert/PR

Entre os pontos previstos nos decretos está a exigência de ordem judicial para responsabilização das plataformas por publicações de terceiros. A decisão também estabelece novas regras para remoção de conteúdos considerados ilícitos e amplia a atuação do Executivo sobre o funcionamento das plataformas digitais.

Os textos determinam ainda que órgãos públicos poderão adotar medidas para controlar conteúdos nas redes sociais em casos considerados de risco à democracia, segurança nacional ou saúde pública. Na prática, a regulamentação amplia a participação do Estado na fiscalização das plataformas e no monitoramento de publicações digitais.

Outro ponto que gerou críticas foi a previsão de atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá determinar a remoção de conteúdos e aplicar sanções administrativas às empresas responsáveis pelas plataformas.

Juristas e especialistas em liberdade de expressão avaliam que os decretos reacendem o debate sobre possíveis excessos regulatórios e eventuais riscos à liberdade de manifestação nas redes sociais. Críticos das medidas afirmam que a ampliação do controle estatal pode abrir margem para interpretações subjetivas sobre o que pode ou não ser publicado.

Os decretos também estabelecem novas exigências relacionadas à transparência das plataformas, moderação de conteúdo, combate a perfis falsos e divulgação de relatórios periódicos sobre atuação das empresas no ambiente digital.

No Congresso Nacional, parlamentares da oposição reagiram às medidas e passaram a defender maior debate sobre os limites da atuação do governo na regulação das redes sociais. Entre os críticos está o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que classificou as medidas como uma ameaça à liberdade de expressão no país.

Para setores ligados ao governo, porém, a regulamentação busca garantir maior segurança no ambiente digital e ampliar mecanismos de combate à desinformação e à prática de crimes virtuais.

A publicação dos decretos ocorre em um momento de forte polarização política e intensifica a discussão sobre o equilíbrio entre combate a abusos nas redes sociais e preservação das garantias constitucionais relacionadas à livre manifestação de pensamento.