A promotoria de Justiça de Uarini ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para garantir a posse e o exercício dos candidatos aprovados no concurso público homologado em dezembro de 2022.
Foto: Divulgação
A ação é movida contra o Município de Uarini, representado pelo prefeito Marcos Souza Martins (UB) e o secretário de Administração, Jason José Gomes Protásio, por conta da anulação das nomeações e da contratação irregular de servidores sem concurso.
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A prefeitura alegou que os servidores não foram cadastrados no sistema pela gestão anterior e que necessitava de um prazo para regularizar a situação. No entanto, ao invés de efetivar as nomeações, a administração municipal revogou os decretos correspondentes e contratou funcionários sem processo seletivo para os mesmos cargos, além de alegar que as nomeações resultariam em um impacto orçamentário imediato.
Conforme a documentação encaminhada ao MPAM, a Prefeitura de Uarini possuía apenas 496 servidores concursados, enquanto o número de servidores temporários chegava a 1.388. A discrepância entre esses números demonstram um uso indevido das contratações temporárias, que deveriam ser restritas a situações excepcionais e de necessidade transitória, conforme o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.