ELEIÇÕES 2024

Municípios do AM recebem recomendação que proíbe publicidade eleitoral

A recomendação é destinada aos poderes executivo e legislativo municipais, bem como a todos os órgãos da administração pública


O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria da 6ª Zona, instituiu medidas que integram as ações de preparação para as eleições municipais 2024. De acordo com a promotoria de Justiça Eleitoral, a recomendação tem o objetivo de prevenir e preservar a legitimidade das eleições.

Foto: Divulgação

A recomendação é destinada aos poderes executivo e legislativo municipais, bem como a todos os órgãos da administração pública das cidades de Manacapuru, Caapiranga e Anamã, para que não permitam e não realizem publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição, a partir do próximo sábado, 6 de julho.

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O descumprimento da recomendação pode acarretar sanções severas, incluindo multas de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00 e até mesmo a cassação do registro ou do diploma dos candidatos beneficiados pela prática ilegal. Além disso, os responsáveis pelas condutas vedadas podem ficar inelegíveis por até oito anos, conforme previsto na legislação vigente.

Mais detalhes sobre a medida

A medida é fundamentada no art. 73 da Lei nº 9.504/97, e reforça que a existência de publicidade institucional, caracterizada por divulgação de atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, produzida, confeccionada, mantida e/ou veiculada com recursos financeiros ou humanos públicos nos mais diversos meios de comunicação, como: rádio, TV, jornais, revistas, informativos, panfletos, placas, faixas, cartazes, sites, blogs, redes sociais, dentre outros, durante o período vedado, configura ilícito, independentemente do conteúdo eleitoral da mensagem veiculada.

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